As decisões são técnicas ou políticas?

Como eu sempre digo, dificilmente se vê uma decisão técnica que não tenha passado antes por uma decisão política. Vejam bem, existem várias maneiras de se resolver um problema, ou de lidar com ele. A escolha da forma usada é uma decisão política, seja ela feita na gestão pública, seja ela feita numa empresa.

É isso que Luis Felipe Miguel tenta mostrar no artigo abaixo.

E eu já mencionei isso aqui no Blog dos Mercantes antes.

A difícil demarcação do técnico e do político, por Luis Felipe Miguel

LUIS FELIPE MIGUEL

QUI, 28/06/2018 - 16:49

A difícil demarcação do técnico e do político

por Luis Felipe Miguel

A justa revolta com a decisão da comissão da Câmara, ampliando a autorização para o uso indiscriminado de venenos na agricultura, ilustra alguns problemas da gestão de sociedades complexas, como as contemporâneas, que não permitem respostas fáceis.

Numa democracia, a vontade popular deve ser soberana, certo? Então por que estamos reclamando quando os representantes do povo avocam a si a decisão e afirmamos que ela devia ser deixada nas mãos de agências técnicas de vigilância sanitária e proteção ao consumidor?

Porque a questão é “técnica”? Mas quem define a fronteira do “técnico” e do “político”? Por exemplo: liberais austríacos julgam (ou fingem) que a gestão da moeda é uma questão técnica e por isso bradam por um Banco Central independente, imune a qualquer interferência da vontade política. Pedro Parente afirmava que sua política de preços na Petrobrás era “técnica” e a mídia saudava o “fim da ingerência política” na empresa. E assim por diante.

No caso do Brasil, esta questão se coloca com urgência. O Executivo, surfando no discurso neoliberal, exime-se da responsabilidade política por sua gestão macroeconômica, apresentada como “técnica”. E o Legislativo, instrumentalizado por lobbies diversos, tem atropelado as atribuições de competências que ele mesmo fixara na lei e avançado sistematicamente sobre decisões que antes eram deixadas na mão de especialistas, da liberação de medicamentos à escolha de livros didáticos para as escolas. No caso dos agrotóxicos, fizeram às escondidas, mas em outros fazem às claras, batendo no peito para invocar a “vontade do povo”.

A situação é complicada não apenas porque a fixação da fronteira entre “técnico” e “político” é, ela própria, uma decisão política, mas também porque a resposta técnica, além de muitas vezes envolta em controvérsias científicas, nunca é isenta de política. Os órgãos que liberam agrotóxicos fazem um balanço entre os riscos à saúde dos consumidores e o impacto econômico na produção de alimentos que nenhuma fórmula da química resolve. No processo, sofrem, eles próprios, pressões de diferentes tipos. São, portanto, também órgãos políticos. Não deve ser à toa que, mesmo sem intervenção da Câmara dos Deputados, a política brasileira de agrotóxicos é muito mais permissiva do que a da União Europeia.

Remeter todas as decisões para plebiscitos populares, como querem algumas propostas ingênuas à esquerda, depende de uma fé pouco sustentável na iluminação coletiva do povo. Desprezar a expertise estabelecida em questões sensíveis é desperdiçar o investimento social na produção de conhecimento, mas negar o componente político de todo processo decisório é render-se à tecnocracia. Nenhuma resposta simplista nos ajuda a equacionar esta questão.

Álvaro Dias, o mais do mesmo

Hoje temos outro vídeo. Ainda que demande um pouco mais de tempo para acompanhar, também é quando podemos observar, mais do que se fala, o que não se fala, o que se tenta esconder, o que se tenta disfarçar.

Álvaro Dias foi entrevistado na Globo News. Os jornalistas até tiveram uma posição interessante, já que o partido é absolutamente ambíguo, assim como demonstrou o próprio candidato. Vejam bem, logo no início da entrevista ele diz que não concorda com a Reforma Trabalhista como foi feita, e por isso votou contra, para protestar, e para não deixar sua "digital" em um projeto tão mal elaborado. Sim, mas isso somente após o projeto estar garantidamente aprovado, porque ele era a favor.

E assim foi com praticamente todos os temas abordados pelos entrevistadores.

Nesse tocante mostrou subserviência ao "Mercado", já que abriria mão de uma vantagem competitiva que todos buscam, como é o caso da Petrobrás, e incoerência quando diz que determinadas situações estão boas, mas precisam mudar, sem mudar nada.

Ou seja, pouco ou nada se comprometeu, se posicionou, ou foi enfático nas questões colocadas. Ficou mais uma vez no discurso vazio de precisamos de honestidade e mudanças. 

Quais mudanças?

Abaixo o vídeo completo da entrevista comandada por Míriam Leitão, e uma análise sobre a entrevista e o candidato.

Álvaro Dias diz que, se eleito, reduzirá número de ministérios para 15 e privatizará 'entorno' da Petrobras

Pré-candidato do Podemos à Presidência citou ministérios das Cidades e da Segurança ao dizer quais 'integrará' a outras pastas. GloboNews iniciou série de entrevistas com postulantes ao Planalto.

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Por Gustavo Garcia e Filipe Matoso, G1, Brasília

30/07/2018 23h34  Atualizado há 4 horas

O senador Álvaro Dias, pré-candidato do Podemos à Presidência da República, durante entrevista à GloboNews (Foto: Reprodução/GloboNews)

Opré-candidato do Podemos à Presidência da República, senador Álvaro Dias (PR), afirmou nesta segunda-feira (30) que, se for eleito, reduzirá para 15 o número de ministérios. Hoje existem 29 pastas.

A declaração foi dada em entrevista à GloboNews, que, nesta semana, entrevista postulantes ao Palácio do Planalto nas Eleições 2018.

"Eu advogo a redução dos ministérios para 15. Teremos, aí, a integração de vários ministérios. Já há uma simulação feita pela minha assessoria. Porque, obviamente, não basta eliminar o ministro. Tem que eliminar as estruturas paralelas, a superposição de ações", declarou o pré-candidato.

Questionado sobre quais ministérios cortará se for eleito, Álvaro Dias mencionou três pastas (Cidades, Integração e Segurança Pública). Falou também de um ministério que não existe mais, o da Pesca (extinto em 2015), e não mencionou os demais que pretende cortar para chegar a 15.

Indagado especificamente sobre se unificará os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente caso seja eleito, Álvaro Dias disse que não.

Privatização

Em outro trecho da entrevista à GloboNews, Álvaro Dias foi questionado sobre o que pretende fazer para reduzir os gastos públicos e se pretende privatizar órgãos estatais.

O pré-candidato afirmou, então, que não privatizará a Petrobras "em um primeiro momento", mas, sim, o "entorno" da estatal.

"A Petrobras, em um primeiro momento, eu não privatizaria. Até porque ela foi tremendamente desvalorizada. [...] Mas nós privatizaríamos o seu entorno. Estabeleceríamos competição [na] prospecção, exploração de petróleo, distribuição, refinarias. É evidente que isso vai dinamizar a Petrobras sem entregar o seu comando", acrescentou.

Sobre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, Álvaro Dias afirmou somente que os dois bancos públicos são "essenciais" e "indispensáveis" para o país, que não pode ficar "refém" do "sistema financeiro privado".

Mariana Godoy Entrevista com Ciro Gomes - 29/06/2018

Não foi a melhor entrevista dele, mas foi tranquilizadora para muita gente. O Brasil precisa entrar no mundo "civilizado" e avançado, e isso não se dá se curvando aos interesses desse mundo, mas cavando seu lugar nele. São as propostas do candidato. 47 minutos de vídeo não são muito.

Cada vez mais pessoas se unem

E onde está e o que fará o PT? Até Luís Nassif já disse que o PT deveria seriamente pensar em deixar de ser o protagonista único da esquerda, que talvez fosse hora de diminuir os holofotes sobre si. Mas muita gente pensa assim. Esse blogueiro já expressou isso aqui, e não está sozinho, pois que cada vez mais gente se posiciona dessa forma.

Saiu no Conversa Afiada, blog do jornalista Paulo Henrique Amorim.

"Do WhatsApp do professor Wanderley Guilherme dos Santos:

O Lula vai entregar o poder ao PSDB. É a única forma de sobreviver politicamente. Na oposição, preso, e com a esquerda travada pela hóstia do Lula Livre; quem não a engolir será crucificado como apóstata.

Minha tolerância com o caudilhismo petista se esgotou. Hoje, depois da unidade formal da direita, o PT dissipa sua história sob a forma de implícita colaboração para a continuidade da plutocracia paulista.

Assinado, Wanderley Guilherme dos Santos"

"Smells Like Teen Spirit"

O 2Cellos é exatamente o que o nome sugere, uma dupla de violoncelistas esloveno-croatas que vem fazendo sucesso pelo mundo. Acompanhados por uma boa banda, tocam clássicos do Rock n'Roll, e têm arrastado multidões de fãs por onde passam. Nessa apresentação em Sidney, Austrália, aproveitem também o show particular do baterista.

O que houve com Edson Fachin

Alguns argumentos interessantes levantados por Luis Nassif sobre a mudança de postura de Edson Fachin, Ministro do STF. Acho que são todos válidos, mas errados.

Eu vou na explicação simples: ele era advogado, e segue sendo advogado. Apenas mudou de clientes.

Por sinal, ele não foi o único.

Fachin comete suicídio de reputação, e seu apoio a Dilma, por Luis Nassif

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TER, 26/06/2018 - 21:16

ATUALIZADO EM 27/06/2018 - 11:24

Luis Nassif

Atualizado às 11:20 com video de apoio de Fachin à campanha de Dilma Rousseff

O termo “assassinato de reputação” já se inseriu no vocabulário corrente das disputas comerciais e políticas. Já “suicídio de reputação” é um elemento novo e que fica nítido na atuação do Ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Por que um jurista, que passou a vida toda construindo uma imagem social e garantista, dá uma guinada de 180 graus? E com um enorme agravante: foi garantista quando o Poder (que o nomeou para o STF) valorizava os garantistas; tornou-se punitivista feroz e parcial na hora em que o Poder demanda punitivismo com um foco muito claro de impedimento da candidatura Lula à presidência. Isso, depois de ter sido um eloquente defensor da candidatura Dilma Rousseff em 2014.

Até o mais insensível dos personagens se daria conta do risco de imagem contido nessa combinação. Fachin envolveu-se em uma guerra santa sem limites, não apenas nos seus votos, mas apelando para todas as manobras processuais, essa esperteza que é veneno na veia na imagem do Judiciário e do próprio Supremo.

Quatro episódios mostram seu aggiornamento:

1. O voto de Rosa Weber sobre prisão após sentença em segunda instância que julgava especificamente o caso Lula. Todos os juristas citados eram familiares a Fachin, e nenhum anteriormente havia sido citado nos votos de Weber.

2. A retirada de pauta do HC de Lula no julgamento da 2a Turma, de forma canhestramente combinada com o TRF4.

3. A remessa do novo julgamento de HC de Lula para plenário, evitando assim que entrasse na pauta da 2a Turma, quando tudo indicava que a tese da libertação seria vitoriosa, e postergando ainda mais o julgamento.

3. Ontem, no julgamento de José Dirceu, o pedido de vista depois que a libertação havia conquistado maioria.

4. Votou a favor da decisão absurda de um juiz de 1a Instância, de ordenar busca e apreensão no apartamento funcional de uma Senadora da República.

É evidente que há intenções políticas em jogo. Mas o que está por trás dessa autofagia? Vamos a um jogo de alternativas:

 [  ] Seu histórico em relação ao punitivismo.

Não bate. Fachin era advogado de movimentos sociais.

 [  ] Deslumbramento midiático.

Ao contrário de seu colega Luís Roberto Barroso, Fachin não se vale do cargo para satisfazer o próprio ego.

[  ] Indignação com a corrupção e com o PT.

Nem Celso de Mello, visceralmente contra o PT, ousou ir tão longe.

[  ] Busca de contrapartidas espúrias.

Não há nenhuma evidência de que Fachin se conduza por corrupção.

[  ] Emparedamento.

É a situação em que a pessoa faz algo contra sua vontade, por alguma ameaça ostensiva ou sub-reptícia.

[  ] Medo

Medo, aquele sentimento irresistível que acomete a pessoa quando se vê alvo da besta, a massa que invade as ruas com sangue nos olhos e intimida os fracos.

O ponto vulnerável de Fachin pode ser seu escritório de advocacia. Não que possa ter cometido algum crime. Mas, talvez, por algumas ações moralmente indefensáveis. A suscetibilidade de um Ministro de STF é infinitamente maior do que de cidadãos comuns atingidos por medidas suas.

De qualquer modo, tem-se uma certeza e uma incógnita.  A certeza é quanto ao suicídio de reputação perpetrado por Fachin; a incógnita é quanto aos motivos.

Essa conta não é alta

Essa da notícia não é alta. Essa conta é política, e está absolutamente de acordo quando um partido é tão ligado a uma central sindical como é o caso do Solidariedade, mesmo sendo uma central sindical de direita.

Mas isso não significa que não tenha uma conta à frente. Mas essa conta o PSDB paga com gosto, que é o fisiologismo intrínseco dos partidos de direita que compõem o chamado Centrão. Cargos e comissões serão disputados a tapa, e o PSDB terá que se curvar a tudo isso. Mas ele já fez isso com gosto, faz isso no seu principal estado, São Paulo, e seguirá fazendo, porque esse é o modo direita de governar.

Não que não se possa negociar, não que não se possa chegar a acordos, mas reformas e mudanças têm que, antes de tudo, serem benéficas à sociedade como um todo, não apenas a uma parcela mínima da população, principalmente quando essa parcela da população é a que menos necessita de proteção do Estado.

Vote nesse conglomerado, seja para presidente, seja para o legislativo, e você estará avalizando tudo isso.

Pense bem.

Da Vera: A fatura do Centrão chegou cedo

Geraldo Alckmin já devia saber que a fatura do apoio do Centrão, cujo apoio lhe confere tempo de propaganda eleitoral de TV e capilaridade bem acima de seus adversários, chegaria. Mas ela veio cedo.

Alckmin tem se apresentado como candidato de uma agenda reformista. E tem defendido as mudanças na legislação trabalhista –aprovada, inclusive, pelas bancadas do PSDB. Mas para ter o Solidariedade no barco já está claro que terá de aceitar alguma inflexão na defesa do fim do imposto sindical (pauta, aliás, apoiada pelo conjunto da sociedade). Resta saber quais serão as próximas concessões que terá de fazer para os vários integrantes de seu heterogêneo condomínio partidário. / V.M.

Eu já sabia disso. Saiba você também.

DA

Uma das acusações feitas a Manuela D'Ávila no Roda Viva foi de que ela defendia um documento fascista, baseado na famosa Carta del Lavoro, emitida pelo governo fascista da Itália nos anos 20 do Séc. XX, que é a CLT brasileira. Nada mais falso, mentiroso, e repetido a exaustão para quem não conhece história.

Rogério Maestri nos dá alguns argumentos válidos de que tal afirmação é uma bobagem, mas os dois principais são os seguintes.

1) A CONSOLIDAÇÃO das Leis do Trabalho brasileira é exatamente o que Consolidação significa no vocabulário jurídico, ou seja, uma junção de várias Leis esparsas em um único Código, de forma a tornar mais fácil e mais rápido a consulta e manuseio por parte de advogados, juízes e outros usuários das Leis. Isso é claro quando vemos que a esmagadora maioria dos artigos (mais de 900) já existiam em nossa Legislação antes da promulgação da CLT, que teve acrescentada apenas alguns outros na hora em que foi promulgada.

2) A Carta del Lavoro tinha 30 artigos, não era uma Lei, e não era um instrumento regulatório do Estado Italiano, ainda que tivesse aplicação prática pela sociedade devido a força que o Estado Fascista impunha às relações sociais, entre elas as do trabalho e produção. A CLT é Lei, tinha mais de 900 artigos, era instrumento regulador do Estado Brasileiro, e exercia (como exerce) o papel de qualquer Estado na mediação de conflitos, impedindo a sobreposição exagerada de interesses dos mais fortes sobre os mais fracos.

Se você me disser que durante um bom período de tempo do Séc. XX o Estado cumpriu realmente seu papel de mediador de conflitos sociais (não foram apenas Estados fascistas que implementaram legislações trabalhistas), e agora quem tem muita grana não quer mais que isso ocorra, salvo para beneficiar a eles mesmos, aí eu concordo que é verdade. Divulgar besteiras e mentiras, e agir como se fosse a mais cristalina verdade, aí eu discordo e levantarei minha voz contra.

A CLT não é fascista, não é para beneficiar trabalhadores, nem é para prejudicar patrões. Ela simplesmente impede o excesso de exploração, e defende alguns direitos básicos dos trabalhadores, que no fundo são pessoas.

CLT tem origem na Carta del Lavoro Fascista? Uma mentira repetida 100.000 vezes, por Rogerio Maestri

RDMAESTR

QUI, 28/06/2018 - 08:30

CLT tem origem na Carta del Lavoro Fascista? Uma mentira repetida 100.000 vezes

por Rogerio Maestri

Mais uma vez a mentira que a CLT foi uma cópia da Carta del Lavoro Fascista foi aplicada contra a pré-candidata Manuela d’Ávila num programa de TV, ficando a mesma ficou com cara abasbacada como dissesse – Ah! É! – sem saber que esta é uma das maiores mentiras que os liberais aplicam quando falam de legislação trabalhista

Dizer que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - 1º de Maio de 1943) é uma cópia da Carta del Lavoro de 1927 (quem quiser lê-la na íntegra procure na Gazzetta Ufficiale del Regno d'Italia N. 100 del 30 Aprile 1927) e a CLT original procure neste link não é uma FakeNews é mesmo uma mentira deslavada pode ser desmentida nos dias atuais olhando os documentos originais.

Primeiro Ponto: A Carta del Lavoro NÃO ERA UMA LEI, ou qualquer coisa semelhante, se alguém olhar no diário oficial do Reino da Itália verá que não há nenhuma referência a lei, norma ou qualquer status jurídico, era simplesmente uma carta de intenções que deveriam ser seguidos os acordos de salário entre patrões e empregados. Ela só vai adquirir aspecto de lei em 1941 e mesmo alguns de seus pontos só foram regulamentados em 1943 nos estertores do governo fascista. (Legge 11 gennaio 1943, n. 138. Costituzione dell'Ente "Mutualità fascista - Istituto per l'assistenza di malattia ai lavoratori").

Segundo ponto: Os direitos estabelecidos pela Carta del Lavoro, eram poucos e até atrasados em relação a legislação existente no Brasil (por exemplo, férias, que já era garantido desde 1925). Ela fazia referências ao trabalho noturno, ao direito de férias, à indenização sem justa causa, porém sem nenhuma regulamentação sobre estes benefícios.

Terceiro ponto: Quando surge a CLT, a maioria desses direitos já estavam incorporados à legislação brasileira, ou por decretos ou por leis conseguidas a partir das lutas do movimento sindical anterior a CLT, ou também através da Constituinte de 1934, por exemplo, Decreto nº 4.982, de dezembro de 1925 (férias), lei Lei nº 62 de 5 de julho de 1935 (indenização e outras disposições) e outras leis.

Inclusive em termos de direitos sociais a Constituição de 1934 ia muito mais longe do que a Carta del Lavoro, colocando direitos que nem eram levados em conta na legislação fascista, como paridade salarial em função de idade, sexo, nacionalidade ou de estado civil, salário mínimo, jornada máxima de oito horas, proibição de trabalho infantil abaixo de 14 anos, e noturno e insalubres abaixo de 16 e 18 anos, assistência médica e sanitária à gestante, e licença maternidade, sendo que vários destes benefícios já estavam regulamentados quando surgiu a CLT.

A Carta del Lavoro, ao contrário da legislação brasileira, não regulamentava nenhum dos benefícios sociais e inclusive introduzia coisas extremamente desiguais como se pode ver neste item seguinte:

“Gli uffici di collocamento sono costituiti a base paritética sotto il controllo degli organi corporativi dello Stato. I datori di lavoro hanno l'obbligo di assumere i prestatori d'opera pel tramite di detti uffici. Ad essi è data facoltà di scelta nell'ambito degli iscritti negli elenchi con preferenza ai coloro che appartengono al Partito e ai Sindacati fascisti, secondo la anzianità di iscrizione.”

A CLT, como diz o próprio nome, foi mais uma consolidação de leis existentes e regulamentação de direitos constitucionais do que qualquer coisa, jamais uma cópia da lei fascista, pois a maioria dos direitos sociais já existiam, e até em termos de detalhamento das legislações a diferença e BRUTAL. Enquanto a CLT tinha 921 artigos, a Carta del Lavoro tinha apenas 30 e somente 11 deles aparecendo nas duas leis. Logo, se algo que tem 921 artigos sendo que 910 originais em relação a outra, JAMAIS PODE SER CHAMADA DE cópia .

Esta mentira tem sido falada umas 100.000 vezes por discursos, artigos de jornais e até em artigos técnicos de juristas, pois a imensa maioria do caso não sabe ler Italiano, não procuram referências sérias, e repetem como papagaios, tudo o que escutam.