MP 595 é Aprovada no Congresso. Entenda as mudanças

Algumas das mudanças propostas pela MP 595 são bastante ambíguas e passíveis de ações judiciais se aplicadas, e provavelmente promoverão uma série delas pelo país afora, já que alteram de forma arbitrária contratos de arrendamento em vigor e deixaram clara a intensão do governo de não cumprir com os acordos em vigor.

A maioria das alterações ocorridas na Câmara dos Deputados teve a intensão de corrigir essas distorções, mas em princípio tais mudanças não foram bem recebidas no Palácio do Planalto. Em breve veremos a reação oficial do governo sancionando ou vetando tais alterações.

Não custa lembrar que, para quem investe, a incerteza do cumprimento ou não das regras do jogo é uma variável bastante assustadora e custosa na previsão de investimentos em determinado setor, e não raro afasta ou protela grandes investimentos.

Ponto negativo na proposta governamental, corrigida pelas emendas.

Por outro lado a limitação da participação de empresas de navegação em novas licitações é respaldada pela observação dos resultados em outros países, aonde foram detectados problemas sérios de privilégios dispensados aos armadores proprietários do terminal, o que a médio e longo prazos pode ser muito prejudicial a concorrência não só entre terminais, como entre os próprios armadores, levando a resultado diverso daquele que governo quer alcançar: a concorrência entre terminais portuários.

Outra bola fora governamental corrigida na Câmara.

Mas para os trabalhadores portuários foi prejudicial a redação do Cap. VI, que trata do tema, mas que se restringe ao porto organizado, sendo que não menciona a relação de contratação dos trabalhadores portuários pelos terminais privados. Com a perspectiva de aumento dos portos privados, tal omissão é altamente frustrante àqueles que labutam no setor.

Para quem quiser consultar o texto completo da MP aprovada pelo Congresso e antes dos vetos, é só clicar AQUI.