Vamos lá, já falei sobre isso em meu canal, mas vou fazer um breve comentário aqui: essa Lei é inconstitucional, e apesar disso o governo não é obrigado a gastar mais do que está previsto no orçamento da União para este ano, porque o orçamento foi elaborado com base nas regras constitucionais em vigor no ano passado.
Sim, é verdade que o governo poderia negociar para adequar o orçamento à nova realidade constitucional, e aplicar os valores proporcionais a mais já este ano. Mas aí teria que ser um governo pró-povo, não um governo neoliberal que está preocupado em fazer caixa para pagar os exorbitantes juros da dívida criada desnecessariamente, e as negociatas que ocorrem no Congresso e no BC. Claro, todas elas vêm travestidas de Leis e portanto travestidas de legalidade, o que não significa que sejam moralmente aceitáveis num país que precisa urgentemente investir seriamente em Educação, Saúde, Segurança, e na melhoria de sua infraestrutura e tecido produtivo.
Por isso mesmo esse governo poderia negociar para adequar o orçamento à nova realidade constitucional, mas para que gastar capital político e "orçamento secreto do amor" para aprovar pautas pró-povo, se eles precisam gastar tudo isso para garantir a aprovação de pautas que interessam às forças políticas que obliteram as pautas populares, e que dominam a economia capenga do país?
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