É conhecido por todos os que acompanham com atenção a política, que o processo de impeachment é um processo jurídico-político. Tanto é assim, que o julgamento mesmo, dado no âmbito do Senado, é presidido pelo Presidente do STF. Tanto é assim, que é necessário ter sido cometido um "crime de responsabilidade". Tanto é assim, que o Presidente precisa ter perdido o apoio de mais de 2/3 do Congresso, para que qualquer processo de impeachment tenha andamento. Ao menos é o que diz a Constituição, e é o que diz a Lei que rege o processo.
Mas isso se restringe a uma fachada, e a simples rito.
Porque o que temos visto é que o único elemento necessário é a vontade política, ou seja, se o Presidente perder o apoio de mais de 2/3 do Congresso, ou de uma Assembléia Legislativa, ele cai. Crime deixou de ser uma questão prevista em Lei, uma questão de materialidade, para uma questão de convicção. Assim foi com Dilma, assim tem sido com alguns Governadores, que por um motivo ou outro têm se indisposto com o Governo Federal, ou com oligarquias locais.
Da mesma forma, a presença do Judiciário no processo é apenas para constar. Uma coisa é uma decisão judicial ter uma repercussão política, outra, totalmente distinta, é uma decisão judicial ter por objetivo uma determinada repercussão política. Então, seja no Impeachment do(a) Presidente(a), onde o Judiciário apenas faz um papel figurativo, seja no impeachment de Governadores, onde seu papel é bem mais efetivo, a verdade é que a parte legal é escanteada, e apenas são consideradas repercussões e interesses políticos do processo.
Ou seja, no processo de impeachment a parte legal resume-se a um rito e a uma desculpa, podendo ela ser ou não real, o que acaba por tornar o processo essencialmente político, mas com uma participação popular apenas marginal, porque no de Dilma, por exemplo, tivemos uma participação popular importante contra o processo, e mesmo assim ele foi efetivado, o que prova que essa bobagem de 30% de apoio popular é bobagem, porque tínhmos mais de 30% contra o impeachment, e o que prevaleceu foi o interesse de uma minoria endinheirada.
A melhor forma de acabar com isso é tornando o impeachment um referendo. As campanhas são feitas, as desculpas são dadas, então vai para um referendo e, caso dois terços da população vote contra, cai o(a) Presidente(a), caso não chegue aos dois terços, segue o jogo.
Porque estamos deixando a decisão nas mãos de quem vota de acordo com seus próprios interesses, não dos de seus eleitores, nem da população em geral, e muito menos nos interesses da Nação.
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