A polêmica "privatização da água" e o voto de Cid Gomes

Vamos antes de tudo desmistificar alguns pontos. O primeiro é a questão da privatização do setor, que diferente do que todos dizem, é permitido pela Constituíção de 1988. Só que em alguns pontos a Constituíção permite, mas não obriga, e esse é o caso das concessões públicas. O sinal de TV é público, mas é direito do Estado conceder seu uso e exploração a um ente privado. Isso também se aplicam aos recursos naturais, e muitos serviços. A água está entre os serviços.

Segundo ponto é que em 2007 o Presidente Lula aprovou Lei que já aprovava a privatização de serviços de saneamento, o que inclui coleta e processamento de lixo, além de esgoto e distribuíção de água, ocomo principais serviços. Então a Lei aprovada semana passada não é a primeira a falar nisso.

Terceiro, a Lei aprovada permite tal privatização, mas de forma alguma obriga. A grande mudança é que não pode mais ser feita simplesmente por um contrato, mas exigirá uma licitação pública, licitação essa que não exclui empresas estatais. Mas se o municipio quiser, ele mesmo, explorar o serviço, então basta criar sua empresa. Ou seja, ele não pode ceder o direito sem licitação, mas nada o impede de criar sua própria empresa.

Nem mesmo a exploração e oferta dos serviços de forma regional são uma grande novidade, já que ela também estava presente na Lei de 2007.

O PL4162/2019 também não acaba com o subsídio cruzado, ou seja, os mais ricos pagam mais, para que os mais pobres também possam ter o serviço a preços mais módicos.

Para completar tudo isso nada impedia a privatização desses serviços antes, tanto que o (des)Governo Temer já buscava pressionar o estado do Rio de Janeiro a privatizar a CEDAE (empresa que fornece esses serviços) em troca de auxílio financeiro. 

O PL4162/2019, aprovada na semana passada tem, claro, algumas modificações, mas nada de obrigatoriedade de privatização dos serviços, ou de privatização do aguífero Guarani, até porque nada disso era proibido antes da aprovação do PL.

Dito tudo isso, completo com um excelente texto veiculado no Portal Disparada, e escrito por Vinícius Ragghianti, que faz um rápido histórico da regulação de exploração desses serviços, e conclui dizendo que não via necessidade de mudanças tão pequenas no marco regulatório do setor. Eu também não. Até por isso a gritaria desenfreada só encontra algum sentido se pensarmos que isso ocorre pela pura e simples politicagem barata.

Quanto ao voto de Cid Gomes, qual o problema? Nem entrarei pelo viés hipócrita de que ele não teria mudado o resultado do pleito, mas simplesmente lembrarei que nada foi drasticamente modificado, e nada indica que tenhamos grandes mudanças no setor no curto e médio prazos.

Quanto a privatizarem o setor, que os brasileiros votem melhor, em candidatos que sejam contra isso como Cid ou Ciro, sem esquecer de votar em parlamentares que também sejam contra, porque a Constituição e as Leis a permitem, e aí fica por conta do interesse dos políticos.

Novo marco regulatório do saneamento: mitos e verdades

DE: VINICIUS RAGGHIANTI / 2 DIAS ATRÁS

Para quem não é da área e não conseguiu acompanhar o tema do saneamento básico nos últimos 13 anos, segue uma tentativa de, mais do que opinar sobre a situação, elucidar as principais polêmicas.

O Saneamento no Brasil “começa” no período militar no inicio da década de 1970. Até então não havia uma politica centralizada de saneamento e os municípios se organizavam isoladamente e sem diretrizes federais ou estaduais. As autarquias e departamentos próprios nas prefeituras eram responsáveis pela execução.

Em 1971 surge, então, o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA). Sendo breve, foi responsável por criar as companhias estaduais de saneamento (SABESP, CEDAE, CASAN, CORSAN, COPASA, EMBASA etc.). E foi a primeira vez que se falou em “universalizar o acesso” a água potável e esgoto tratado.

O PLANASA foi bem sucedido até certa ponto. Criou as principais escolas de engenharia sanitária, que existem até hoje, e portanto criou a própria engenharia sanitária. Um engenheiro especialista em projetos, obras e operação de sistemas de saneamento.

Além disso, o PLANASA permitiu que a política estadual de saneamento pudesse ser implementada com o auxílio do “subsídio cruzado”. Basicamente, isso significa que uma grande empresa consegue absorver os prejuízos de sistemas deficitários (municípios com pouca viabilidade econômica) com o lucro dos sistemas superavitários.

Para se ter um parâmetro, imagine que o saneamento é mais viável quanto maior for a concentração de pessoas. Grosseiramente falando, o custo de passar o tubo na rua é um só, logo quanto mais pessoas usufruírem desta infraestrutura, mais “em conta” o custo.