Primeiro vamos ao embate em que meteram a PF (e isso significa Polícia Federal, não é Prato Feito) contra os governadores. Em investigação iniciada no âmbito da Procuradoria Geral da República, e derivada de denúncias de superfaturamento de ações tomadas para o combate ao Coronavírus, tivemos as primeiras ações concretas cerca de apenas 2 meses depois de inciadas as investigações. A primeira ação foi contra o Governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, sua esposa, e onde se apreendeu o telefone celular do Governador, e o escritório de advocacia de sua esposa foi invadido.
Antes de tudo, isso não é uma ação digna de um país que vive sob o Estado de Direito. Primeiro porque nenhum dos envolvidos foi convocado a prestar esclarecimentos. Segundo porque foram tomadas medidas extremas, mesmo que nenhuma medida preliminar tenha sido tomada antes, e não tenha havido nenhuma tentativa de os investigados se esquivarem das investigações, ou de prestarem os esclarecimentos necessários.
Esses abusos foram usados por Sérgio Moro na Operação Lava-Jato, e aplaudidos pela maior parte do país. Também foram aplaudidos por uma parcela da população, toda ela ligada aos porões da civilização, e que apoiam toda esse abuso por parte de algumas autoridades. A outra parte apupou tais ações.
Empresários
No dia seguinte tivemos a ação da mesma PF, só que dessa vez contra empresários e ativistas políticos ligados ao Presidente da República, muitos deles parte de um grupo chamado "Brasil 200". O grupo tem como objetivo apoiar e financiar o projeto político encabeçado pelo atual Presidente da República.
Foram invadidos escritórios e casas desses empresários e ativistas, apreendidos celulares, computadoses, documentos, tudo em busca de provas de financiamento irregular de disparos das chamadas fakenews (mentiras) pela internet, notadamente o Twitter.
Atenção que essas ações têm por iniciativa ataques ao STF e seus membros, mas poderão ter repercussões no processo por cassação da chapa presidencial eleita em 2018. E essa talvez seja a principal repercussão das ações.
Aqui existe clara oposição entre algumas correntes. Reinaldo Azevedo, apesar de não ser jurista, foi bastante claro quando defende o direito de o STF abrir tal inquérito, entendendo os Ministros como extensões do próprio STF.
Mesmo assim ainda queda pendente a questão do Ministro encarregado pelo inquérito, já que não houve sorteio para indicação de Alexandre de Moraes, e isso seria uma desvirtuação no andamento do próprio processo. Nesse ponto não se pode invocar o princípio da prevenção (um Ministro já relata temas referentes ao caso, então apenas acumula mais um correlato), já que quem vem julgando os pedidos referentes à CPI das Fakenews é Gilmar Mendes.
Outro lado entende a ação como totalmente ilegal, uma vez que os atos foram tomados fora das dependências físicas do STF, e isso tirou a jurisdição do Presidente da Casa de abrir uma investigação sobre os ataques sofridos por seus Ministros.
Conclusão
Nos dois processos de investigação vemos abusos, vemos irregularidades, e vemos desvirtuação do Poder Judiciário e seus adjuntos. No primeiro caso são flagrantes as irregularidades, os abusos, e as ações irregulares, apressadas e até ilegais.
No segundo há uma interpretação elástica do Regimento Interno do STF (o que é uma faca de dois gumes, pois um deslize de um Ministro vira um deslize da própria Instituição). Até aí aceitável, ainda que discutível, mas a indicação de um responsável (relator) sem sorteio, deixa muita margem para críticas às ações do STF.
Assim ambos os processos de investigação podem ser alvos de críticas, e também podem ser alvo de aplausos, dependendo da opção política que se tenha, mas uma coisa é certa, ambos também estão crivados de abusos, que têm se tornado comuns nos últimos anos no país.
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