O plenário do STF voltou a dar uma decisão de acordo com as Leis e a Constituição brasileiras, e anulou as condenações do ex-Presidente Lula pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. As anulações vêm embasadas no fato de que a 13ª VJF estar destinada a receber apenas processos que tivessem relação com o chamado "petrolão", e portanto, que tivessem relação com a corrupção dentro da Petrobras. Não era o caso dos processos movidos contra Lula, e portanto eles foram considerados nulos.
Mas o julgamento ainda não terminou, porque eu já tinha dito aqui, que o juiz natural dos casos fica em São Paulo, mas há tentativa do Ministro Edson Fachin de levar os processos para Brasilia, e isso será decidido apenas na próxima semana. Se seguirem a ordem jurídica vigente, provavelmente irão mandar os processos para São Paulo.
Outro ponto que também deverá ser julgado na próxima semana é o da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Ela é flagrante quando o ex-magistrado aceita e julga dois casos, os quais não deveriam ter sido enviados a ele, e por conseguinte ele não os deveria ter aceito, e muito menos julgado. Mas há mais envolvido nisso, como alguns abusos durante o próprio processo.
A verdade é que Lula não foi inocentado, mas as duas condenações às quais lhe foram imputadas não têm sustentação jurídica, ou mesmo probatórias. Gostar ou não do ex-Presidente não é justificativa para submetê-lo a uma justiça política e partidarizada. Como todo e qualquer cidadão, Lula tem direito a um julgamento justo e imparcial.
Muito tardiamente o STF vem trazendo esses temas para dentro do direito vigente no país, e muito poderia ter sido evitado, muita coisa poderia estar melhor, caso tivéssemos tido um posicionamento mais firme da Suprema Corte desde o início desse processo. Como eu já disse aqui no Blog, sérios indícios de desvios da Força Tarefa e do Juiz dos casos eram nítidos, e às vezes eram consolidadas pelos mesmos, e não precisávamos de Vaza-Jato para vermos isso.
Mas antes tarde do que nunca. Ao menos a a maioria dos envolvidos e prejudicados por esses abusos ainda estão vivos.
Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do ministro Edson Fachin que beneficia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foram oito votos a favor e três contra. O julgamento, porém, continua na próxima quinta-feira (22).
O plenário do Supremo começou hoje a discutir sobre o envio do Paraná para o Distrito Federal dos processos da Operação Lava Jato contra Lula. A maioria concordou com a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula, mas não entrou em consenso sobre o destino dos processos: se o Distrito Federal ou São Paulo.
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