O que acontecerá se flexibilizarem as RN 72 e 80

O Estado democrático e de direito existe para regular as relações sociais em seu interior, incluindo aí as econômicas e trabalhistas. Nenhum Estado democrático e de direito pode permitir a depreciação das condições sócio-econômicas de seus cidadãos.

Isso é o que acontecerá caso se flexibilizem as RN 72 e 80.

Contra isso, o SINDMAR mais uma vez se pronuncia, de forma exemplar, para se colocar contra a flexibilização em nosso mercado de trabalho. Coloca posições claras e lúcidas, não só quanto aos desdobramentos de tal flexibilização, mas também quanto as verdadeiras intenções por trás de tal campanha.

Ainda que até o momento a posição seja de conseguir mais informações sobre o problema, esperamos que o governo e o Conselho  Nacional de Imigração tenham atenção a tais fatos, e não se deixem levar pelas colocações absurdas dos armadores, que manipulam e alteram dados, de forma a criar um panorama altamente preocupante, quando na verdade o que temos é um mercado aquecido sim mas equilibrado.

Mais uma vez dizemos não aos ataques aos postos de trabalho e às condições de empregabilidade dos brasileiros em seu próprio país.


Abaixo, na íntegra, o texto, publicado na "Portos e Navios", que inspirou este artigo:

Flexibilização da RN-72 

Sindmar rebate armadores e reafirma que há oficiais de marinha mercante em número suficiente para atender à demanda do mercado 

A flexibilização da Resolução Normativa 72, de 2006, do Ministério do Trabalho e consequentemente da RN-80, de 2008, do Conselho Nacional de Imigração, aumentará o desemprego de tripulantes brasileiros. A avaliação é do presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), Severino Almeida. O pleito é defendido pela Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam), para quem a demanda do mercado está crescendo além da capacidade de formação de tripulantes. Já a opinião do sindicalista é de que o país tem mão de obra suficiente para atender ao setor.“Se conseguirem suspender a RN-72, vão nos tirar mercado de trabalho. Isso para nós será um horror”, diz Almeida. Segundo ele, desde 2005 o número de diplomados pela Marinha do Brasil quadruplicou. Este aumento deve-se, destaca o executivo, ao pleito dos armadores de que há escassez de mão de obra. O presidente do Sindmar afirma ainda que não há aumento de postos de mão de obra para tripulantes brasileiros desde 2000. “Ao longo da década que passou, não foram criados novos postos de trabalhos em navios de bandeira brasileira para tripulantes brasileiros, porque os novos navios entregues, principalmente no offshore, vieram substituir aqueles que saíram de operação, porque já não tinham mais condições de navegar”, diz.

A RN-72 determina que embarcações estrangeiras que operam no Brasil devem ter parte da tripulação brasileira após 90 dias, aumentando o número de brasileiros de acordo com o tempo de internação, chegando a dois terços dos profissionais. Para a Abeam, com a flexibilização da resolução os profissionais brasileiros tomados pelos armadores estrangeiros poderiam ser integrados às empresas nacionais e poderiam atuar nas novas embarcações. Uma das propostas da associação é permitir de forma temporária por cinco anos o emprego de profissionais de outros países para trabalhar nos navios nacionais.

Para Almeida, o intuito dos armadores com a alteração na legislação é abrir o mercado de trabalho do setor a profissionais estrangeiros. “Com a manobra, poderiam contratar mão de obra mais barata e menos qualificada”, diz. O presidente do Sindmar destaca ainda que marítimos de países de proteção legal ao trabalho escasso, como as Filipinas, aceitam se submeter a salários inferiores aos praticados no Brasil, sem que apresentem o mesmo desempenho profissional.

“Na nossa avaliação, para os armadores pouco importa se estão bem ou mal preparados. O que as empresas de navegação estão tentando é aumentar suas margens de lucro a partir da quebra de garantias ao trabalhador brasileiro. Isso nós não podemos permitir!”, afirma.

O executivo declara que a Abeam antevê um “apagão marítimo” entre 2013 e 2016 com um déficit de 1,3 mil oficiais mercantes. A estimativa, diz Almeida, é proveniente de um estudo do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima de que 250 novos navios entrarão em operação nos próximos três anos e outros 250 no prazo de uma década. “Segundo a própria Petrobras, contratante dessas novas embarcações, no melhor dos cenários, seriam 240 navios até 2020. Mas nem metade dessas embarcações poderá ser entregue nos devidos prazos, tendo em vista os atrasos na aprovação dos financiamentos do Fundo de Marinha Mercante. Cerca de 80% dos financiamentos do setor não foram sequer definidos. A projeção é nada mais, nada menos, do que uma obra de ficção”, afirma.

A demora no tempo de entrega dos navios é uma das preocupações do Sindmar. O Sindicato também questiona se os cortes de investimento da Petrobras, incluindo o programa do pré-sal, poderão acarretar redução de postos de trabalho.

“A armação busca o tempo todo querer formar mais e mais oficiais. Nós não estamos vendo em um horizonte próximo condições efetivas de empregabilidade para isso. Trazer gente de fora só iria aumentar o desemprego. Para o armador pode ser interessante, porque ele busca procurar marítimo com salário mais reduzido, mas não podemos concordar com isso e deixar brasileiros desempregados. Como eu posso aceitar que esteja faltando oficiais se eu tenho gente desempregada no meu balcão?”, indaga Almeida. Os armadores argumentam que, mesmo na escassez, querem ter a prerrogativa de escolher que profissionais contratar.