A notícia abaixo é importante, mas também é polêmica e preocupante. Esperemos apenas que o Congresso atue de forma a evitar abusos, ainda que esse seja um dos maiores sonhos de Lula, que por várias vezes falou em "regulação" de mídia, e foi seguido nesse ponto por vários de seus correligionários mais próximos.
E acho preocupante por dois motivos principais. O primeiro é que não cabe à Justiça Legislar. Certo, eles enviarão o texto para apreciação do Congresso, mas só o fato de que um texto sai da Justiça já é preocupante, visto que à Justiça cabe apenas fazer aplicar as Leis e a Constituição, e ela deveria se eximir de qualquer ação que fosse no sentido de legislar, ou de executar as Leis e a Constituição.
O segundo motivo é que a linha entre regulação e censura é muito tênue. A regulação feita em países mais desenvolvidos e democráticos costuma ser no sentido de não se poder acumular meios de comunicação. Quem tem uma canal de TV não pode ter rádios e jornais, e assim por diante. Mas a regulação costuma ser sempre nesse sentido, impedindo o acúmulo dos meios de comunicação, e não do conteúdo que se veicula neles.
Já o que entendemos aqui é que se quer regular o conteúdo, ou seja, querem censurar o que pode ou não ser dito, e colocar a responsabilidade de fiscalizar esse conteúdo ficará por conta das redes sociais. Nesse caso o que se legisla é a censura do que as pessoas podem ou não dizer.
E isso é inconstitucional. Se houver crime nas informações ou posicionamentos veiculados cabe à Justiça punir e fazer retificar e/ou retirar os conteúdos criminosos das mídias sociais. Esse papel não pode ser feito por antecipação, e muito menos privatizado, que é o resultado final que teremos se passar o que dão a entender no artigo.
Mas esperemos pelo PL que será discutido para sabermos se realmente será isso.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta sexta-feira (3/2) que a corte Eleitoral levará ao Congresso Nacional medidas para iniciar um processo de regulamentação das redes sociais. “Nós adotamos medidas, a partir de uma comissão instituída no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], mecanismos de uma regulamentação das redes sociais. As redes sociais não podem ser nem mais e nem menos do que qualquer empresa de mídia”, afirmou.
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