E precisa ser jurista pra issso?

Legal! Carlos Velloso, ex-Presidente do STF e TSE, disse aquilo que eu já havia dito: essa PEC 16 é inconstitucional, porque conflita com alguns artigos da Constituição, incluindo cláusula pétrea, e ainda causa um problema sério na própria Lei Eleitoral em vigor, principalmente quando você analisa a situação mais a fundo e entende que a crise dos preços de derivados no Brasil não é devido a Guerra na Ucrânia ou nenhum outro fator que não seja a decisão política e administrativa tomada no (des)Governo Termer, e acentuada no (des)Governo Bolsonaro.

E a característica absolutamente eleitoreira dessa "PEC das Bondades" se escancara quando eles fazem uma alteração constitucional com validade de poucos meses, porque ela expira em dezembro desse ano, ou seja, assim que acabe as eleições. 

Vocês viram? Agora nossos políticos sabem quando acaba uma emergência por antecipação. Viraram todos médiuns videntes.

E o que mais dá tristeza é ver que o STF parece estar absolutamente emparedado, ou ao menos estão tentando emparedá-lo. Só isso explica a matéria de O Globo ou do O Sul. Aí duas perguntas me vêm à mente: 1- Então se tivermos uma maioria esmagadora nas casas legislativas pode-se fazer qualquer coisa no país? E 2- Então uma situação política e administrativamente criada, com dolo e resultados previsíveis, são ignoradas na análise de um tema grave desses, ainda mais quando existem outras formas de se resolver a situação, e que não se conflitariam com Leis e Constituição vigentes?

Coisas para pensarmos.

PEC das Bondades é inconstitucional e afronta à democracia, diz ex-presidente do STF

Publicado em 01/07/2022 às 09h09

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e por duas vezes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro aposentado Carlos Velloso avalia como "inconstitucional" e uma "afronta à democracia" a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui até o fim do ano um estado de emergência para viabilizar a criação e a ampliação de benefícios sociais a três meses das eleições. O texto foi aprovado em primeiro turno no Senado no início da noite de ontem, 30.

"Essa PEC é flagrantemente inconstitucional, porque atinge o direito à democracia, que é uma cláusula pétrea da nossa Constituição. A proposta prejudica a eleição, o voto periódico, que é o fundamento da nossa democracia", afirma Velloso ao Globo.